O roteiro já vinha sendo anunciado pelo governo e demais setores aliados, mas muitos ainda acreditavam que ele poderia ser alterado, face a crescente mobilização social e a denúncia dos efeitos regressivos que a PEC 55 - chamada como PEC do Teto - provocará para o futuro país. Indiferentes a qualquer clamor social, o Senado aprovou em primeiro turno, por 61 votos a 14, a PEC do Teto.
A proposta, que institui o "Novo Regime Fiscal", foi apresentada em junho pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e se for aprovada ainda este ano como pretende o governo, terá tramitado em tempo recorde no Congresso, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). A ausência de qualquer pressuposto democrático de discussão envolvendo o projeto, tem sido a tônica.
O caráter antipopular dos atuais mandatários do poder se sobressai, amparada a partir de uma percepção de que estariam imunes e blindados a qualquer crítica, por contarem com o apoio majoritário do capital financeiro e da mídia empresarial.
Muito simbólico disso o fato do Congresso votar uma medida de 20 anos de cortes nos investimentos públicos em um dia de luto nacional pela tragédia envolvendo a equipe de futebol da Chapecoense, e ainda manterem a votação isolados por bombas e aparato militar.
29 de novembro já fica marcado como mais um dia de vergonha nacional envolvendo o Senado Federal.
Milhares de manifestantes de todo o Brasil foram a Brasília para mostrar sua contrariedade frente a PEC do Teto. Uma mobilização democrática de grande envergadura, reunindo grande número estudantes das ocupações, sindicalistas, militantes de diversos movimentos sociais; que buscavam encontrar uma via democrática para reverter o caminho de retrocessos que o golpe tenta impôr.
A ausência de disposição ao diálogo, que marcou até o momento todas as iniciativas do governo ilegítimo de Temer, mais uma vez, foi a regra. Foi negado aos manifestantes até mesmo o direito de ingressar nas galerias para acompanhar a votação.
Não deixa de ser paradoxal se compararmos com fatos recentes da política nacional. O caráter parcial e contraditório fica escancarado se compararmos a duas situações opostas.
Poucos dias atrás, um pequeno grupo de extrema-direita invadiu o congresso, quebrou portas, entrou no plenário e subiu na mesa da Câmara clamando por "intervenção militar".
Por outro lado, quando se tratou de grupos identificados com a esquerda, a resposta foi bem diferente: não puderam nem pisar no gramado, encontrando como "recepção" bombas de efeito moral e violência gratuita e covarde.
Segundo levantamento da UNE, cerca de vinte e um estudantes foram detidos em Brasília, arbitrariamente, por estarem protestando contra a PEC 55!
Uma outra cena foi emblemática deste dia da vergonha (ou da falta de vergonha e escrúpulos) ocorreu em paralelo a violenta repressão contra os manifestantes.
Enquanto polícia reprimia com violência aos manifestantes, um coquetel acontecia no interior do Congresso. O sangue e as lágrimas que corriam logo em frente, exibida na janela, de forma alguma incomodou aos "nobres" convivas, que celebravam o avanço de seu assalto ao Estado.
Fechando com "chave de ouro" a vergonhosa seção do Senado desde 29 de novembro, após aprovar a PEC que congelará os investimentos públicos por 20 anos, o senador Renan Calheiros, lembrou aos demais senadores da base do governo, ao microfone, que no dia seguinte haveria um jantar para toda a base aliada. Jantar este que, evidentemente, será custeado com dinheiro público.
Como se vê, a austeridade só é aplicada e valida para o "andar de baixo", a elite política, de forma despudorada, seguirá imune, mantendo as mesmas regalias e condutas, sem sofrer qualquer tipo de abalo.
Sem espaço para qualquer diálogo e concessão, somente a luta social poderá frear, mesmo que parcialmente, esta escalada de retrocessos em curso.
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