Por 366 votos a favor e 111 contra, arrocho fiscal proposto pelo governo Temer passa em primeira votação na Câmara. A PEC irá provocar um congelamento nos investimentos do Estado por 20 anos, afetando áreas vitais como saúde e educação. Medidas de arrocho fiscal que afetaram diretamente a maioria da população brasileira.
Só um governo sem votos pode fazer um orçamento sem povo!
Os atropelos regimentais e constitucionais, que em uma situação de normalidade democrática jamais seriam permitidos, agora contam com o beneplácito das prerrogativas excepcionais similares as de um regime de exceção. Antes do início da votação, a Câmara derrubou a exigência regimental de um intervalo de duas sessões da Casa para a deliberação da PEC em primeiro turno, o que permitiu a análise da proposta de forma antecipada.
O PT e o PCdoB chegaram a entrar com um mandado de segurança no STF para tentar barrar a votação, mas o ministro Luís Roberto Barroso negou o pedido. Embora reconheça que a PEC provocará perdas para áreas da administração pública, Barroso argumentou que a proposta não ofende a Constituição. "Há risco de setores mais vulneráveis e menos representados politicamente perderem a disputa por recursos escassos. Porém, está não é uma questão constitucional, mas política", afirmou em sua decisão.
O governo Temer jogou com todas as suas armas disponíveis para garantir a aprovação da PEC 241 e demonstrar alguma força, face os altos índices de impopularidade. Apenas em publicidade, o governo gastou mais de R$20 milhões para defender as políticas de austeridade. Não deixa de ser um grande paradoxo promover gastanças para aprovar contenção de despesas.
O pronunciamento em rede nacional do ministro da fazenda Henrique Meirelles, dias antes, foi destinada a este mesmo propósito, além de buscar reforçar a imagem de que é Meirelles quem de fato manda no governo, para alegria do chamado "mercado".
Nesta campanha de Temer pela aprovação do teto nos gastos e investimentos, o maior absurdo, sem dúvida se deu as vésperas da votação, quando Temer promoveu um banquete para os deputados da base aliada. O jantar para mais de duas centenas de parlamentares, com respectivos cônjuges, no Palácio do Alvorada, obviamente foi financiado com dinheiro público. A imagem não deixa de soar como um escárnio, um deboche para aqueles que prezam pela moralidade no trato da coisa pública.
Serviu também para ajustar contas e ameaçar abertamente aqueles que ousassem contrariar a orientação do governo. Perda de cargos no governo federal e até mesmo o corte de recursos para municípios da base eleitoral de parlamentares rebeldes foram usados como ameaças de represália do governo. Uma demonstração do conhecido, desde os tempos da República Velha, da lógica do "toma lá da cá", entre governo e parlamento.
Este fisiologismo escancarado no jantar de Temer, ainda que tente vender uma imagem de capacidade de articulação e legitimidade social, pode representar justamente o oposto. O jantar pode ser o símbolo da própria fraqueza do golpe.
Explico.
A imagem do banquete de Temer não deixa de guardar certos paralelismos com situações similares, onde a velha ordem, decrépita e sem legitimidade social, tentou mostrar sua força através de gestos de opulência.
Exemplos não faltam, recordemos da imagem da nobreza russa em 1916, em um luxuoso banquete enquanto se aprovavam um regime de contenção de alimentos para a população, durante o reinado do czar Nicolau II. A foto é de um ano antes da Revolução Russa.
O povo brasileiro, ainda que aparentemente "adormecido em berço esplêndido", não tardará a sentir os efeitos recessivos das medidas aprovadas. A bomba relógio foi acionada em outubro, quando ela explodir, grandes mobilizações e revolta social são mais do que previsíveis.
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